Dino diz que indicação de emendas por dirigentes partidários é nula e alerta para punições

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) que a Câmara dos Deputados e o Senado considerem nulas eventuais emendas parlamentares indicadas por presidentes de partidos que não possuem mandato no Congresso Nacional e por ex-parlamentares.

A decisão estabelece que os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente às áreas técnicas das duas Casas que dirigentes partidários sem mandato não têm autorização para indicar, distribuir ou alocar recursos de emendas parlamentares. Segundo Dino, documentos ou solicitações que atribuam esse poder a essas pessoas não podem servir de base para a execução de despesas públicas.

O ministro também fez um alerta sobre o cumprimento da determinação. De acordo com a decisão, eventual descumprimento poderá resultar em apuração de responsabilidade disciplinar, além de possíveis consequências nas esferas civil e penal.

A medida ocorre após o STF suspender recursos relacionados a indicações atribuídas ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Foram bloqueados R$ 119 milhões ligados a Valdemar e R$ 6 milhões relacionados a Cunha, que são alvo de investigações sobre a indicação de emendas mesmo sem exercerem mandato parlamentar.

Dino também determinou que as informações prestadas por 19 partidos sejam encaminhadas à Polícia Federal. As legendas afirmaram, segundo o ministro, que seus presidentes não possuem competência, na condição de dirigentes partidários, para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares.

Solidariedade e Podemos, que ainda não apresentaram as informações solicitadas, receberam prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos. Em caso de descumprimento, os partidos poderão ser multados em R$ 100 mil por dia.

A decisão reforça a exigência de que a destinação de recursos públicos por meio de emendas esteja vinculada a agentes com competência legal para realizar as indicações, aumentando o controle sobre a aplicação das verbas e sobre a transparência na utilização dos recursos públicos.

Com informações do G1