PL regulamenta cobrança de imposto de veículo rebocado no MA

A proposta tem o objetivo de evitar abusos e estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando.

Ipolítica

 

MARANHÃO - O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou um projeto de lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão. 

A proposta tem o objetivo de evitar abusos que afetam a população e estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

 

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.